Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00031793 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PLURALIDADE DE ACÇÕES SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PRAZO CONCURSO DE CREDORES GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS DIREITO DE RETENÇÃO PRIVILÉGIO CREDITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199703180006702 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 990/95 | ||
| Data: | 04/24/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Na hipótese que o artigo 871 do Código de Processo Civil configura (pluralidade de execuções sobre os mesmos bens), justando-se uma delas, o respectivo exequente que não tenha sido citado pessoalmente nos termos do artigo 864 pode ir à outra reclamar o seu crédito no decêndio posterior à notificação do despacho de sustação. II - Os artigos 755, n. 1 alínea f) e 759 do Código Civil, com a redacção do Decreto-Lei 379/86 de 11 de Novembro, vieram dar especial prevalência ao direito de retenção, em detrimento de outros. | ||
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