Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083494
Nº Convencional: JSTJ00017974
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: RECURSO
EFEITO DO RECURSO
Nº do Documento: SJ199303110834942
Data do Acordão: 03/11/1993
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4702
Data: 04/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: FIXADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O recurso interposto de acórdão da Relação que conheceu do objecto da apelação, recurso esse destinado a arguir nulidades e violação da lei processual, sendo de agravo e subindo imediatamente e nos próprios autos, tem efeito suspensivo.