Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020512 | ||
| Relator: | VICTOR COELHO | ||
| Descritores: | DÍVIDA DE CÔNJUGES COMERCIANTE REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198104080689691 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O artigo 15 do Código Comercial não foi revogado pelo artigo 1691 do Código Civil, mas sofreu as alterações resultantes da parte final da alínea d) do n. 1 deste preceito, que afasta expressamente do seu campo de aplicação o regime de separação de bens. Segundo a parte final dessa alínea, as dívidas dos comerciantes, no exercício do seu comércio, são da responsabilidade própria do cônjuge comerciante, se casado segundo o regime de separação de bens, como corolário lógico desse regime. | ||
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