Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00005731 | ||
| Relator: | BRUTO DA COSTA | ||
| Descritores: | CHEQUE DACÇÃO EM PAGAMENTO MUTUO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUALIFICAÇÃO EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ197403120647422 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1974 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N235 ANO1974 PAG256 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A entrega de cheques ao credor para garantir a restituição de quantias emprestadas não configura uma dação em pagamento. II - Compete ao Supremo a qualificação dos factos considerados provados pelas instancias. III - A extinção da garantia pela prescrição não implica a da obrigação que lhe deu causa. | ||
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