Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 061460 |  |
INDEMNIZAÇÃO
VALOR
II - Os indices orientadores da fixação do valor real não prejudicam a liberdade de apreciação do avaliador, e, por maioria de razão, do julgador de facto.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006834 | ||
| Relator: | LUDOVICO DA COSTA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA INDEMNIZAÇÃO VALOR | ||
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| Nº do Documento: | SJ196703310614601 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1967 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N165 ANO1967 PAG269 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | A REFERENCIA DO ART3-A DO RGEU51 CONSIDERA A REDACÇÃO DO D 45027 DE 1963. O D 43587 CORRESPONDE AO REGULAMENTO DAS EXPROPRIAÇÕES. | ||
| Área Temática: | DIR ADM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - E ao valor real que deve atender-se para fixar a indemnização. II - Os indices orientadores da fixação do valor real não prejudicam a liberdade de apreciação do avaliador, e, por maioria de razão, do julgador de facto. | ||
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