Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00021873 | ||
| Relator: | AQUILINO RIBEIRO | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO SUBLOCAÇÃO DESPEJO DIFERIDO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198007080686091 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | LIVRO DE ACÓRDÃOS 37, PAG.29 Vº | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
| | ||
| Sumário : | I - Rescindido o contrato de arrendamento pelo arrendatário, a cedência do andar respectivo por sublocação a terceiro que ele possa ter feito, não sendo autorizada pelas senhorias na sequência de cláusula contratual, não proporciona a esse terceiro a oponibilidade à senhoria de ocupação válida. II - O diferimento da desocupação pelo prazo de seis meses ulterior à decisão que a decrete, flue da interpretação correcta do n. 2 do artigo 22 do Decreto-Lei 293/77 de 20 de Julho. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |