Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017831 | ||
| Relator: | DIAS SIMÃO | ||
| Descritores: | CTT RELAÇÃO DE TRABALHO INFRACÇÃO DISCIPLINAR TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302100036074 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TI PAG251 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7505/91 | ||
| Data: | 06/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 43368 DE 1969/11/10 ARTIGO 26 N1 N4 N6. DL 23548 DE 1933/09/23 ARTIGO 36. ETAF84 ARTIGO 51 N1 B. LOTJ77 ARTIGO 66 B ARTIGO 83 N1 N2 A F ARTIGO 85. LOTJ87 ARTIGO 64 B. DL 260/76 DE 1976/04/08 ARTIGO 3 N1 N2 ARTIGO 30 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC2813 DE 1990/12/19. ACÓRDÃO T CONFL DE 1985/02/25 IN BMJ N344 PAG264. ACÓRDÃO STA DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG906. ACÓRDÃO STA DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG545. | ||
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| Sumário : | O Estatuto dos Correios e Telecomunicações de Portugal somente submete ao foro administrativo o conhecimento das decisões do Conselho de Administração sobre matéria disciplinar, cometendo a apreciação dos restantes conflitos entre os CTT e os seus servidores ao foro laboral. | ||
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| Decisão Texto Integral: |