Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039442 |  |
DEMISSÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PRAZO
O prazo de prescrição do procedimento e, assim de 2 anos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011070 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DEMISSÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198805110394423 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A demissão do cargo, como pena do crime do artigo 3 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril, so cabe na alinea d) do n. 1 do artigo 117 do Codigo Penal de 1982. O prazo de prescrição do procedimento e, assim de 2 anos. | ||
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