Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008158 | ||
| Relator: | LOPES DE MELO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL CULPA DANOS MORAIS ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA JORNAL DIRECTOR RESPONSABILIDADE PELO RISCO | ||
| Nº do Documento: | SJ199103200417213 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 24492/88 | ||
| Data: | 11/20/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Impondo a lei aos directores dos periodicos o dever de conhecimento antecipado das materias a publicar e que hão-de constituir o seu conteudo (artigos 18 al.a), 20 n. 3, 3 n. 4 e 4 n. 2 do Decreto-Lei n. 85-C/75 de 26 de Fevereiro), são eles civilmente responsaveis quando culposamente, por omissão dos actos que lhes cumpre praticar, violarem aquele dever, independentemente da responsabilidade civil que a lei impõe a empresa jornalistica a titulo de risco. | ||