Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00031666 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | HORÁRIO DE TRABALHO ISENÇÃO PROVA DOCUMENTAL TRABALHO SUPLEMENTAR RETRIBUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199702050001414 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 915/94 | ||
| Data: | 02/26/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A prova da isenção de horário de trabalho só pode fazer-se por documento. II - Se não existir documento comprovativo da isenção de horário de trabalho, deve considerar-se retribuição por trabalho suplementar a que o trabalhador recebeu como retribuição especial pela "isenção de horário" de facto relativamente ao trabalho prestado fora do horário. | ||
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