Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00030603 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | PROCESSO DECLARATIVO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199609250041234 | ||
| Data do Acordão: | 09/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7955/92 | ||
| Data: | 04/20/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O incidente de liquidação no processo de declaração é meramente facultativo, podendo, por isso, o autor deduzir sempre a liquidação executiva. II - O juiz, no entanto, só deve condenar no que vier a condenar em execução de sentença quando de todo lhe seja impossivel fixar na decisão o objecto ou o quantitativo específico da condenação. | ||
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