Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039075
Nº Convencional: JSTJ00012260
Relator: MANSO PRETO
Descritores: ESPECULAÇÃO
AMNISTIA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ198707210390753
Data do Acordão: 07/21/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Para uma especulação ser amnistiada pela Lei n. 16/86 de
11 de Junho, basta verificar-se uma das exigencias apontadas na alinea h) do seu artigo 1.