Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039084
Nº Convencional:	JSTJ00000617
Relator:	MANSO PRETO
Descritores:	ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA PROPORCIONALIDADE DOLO GENERICO
Nº do Documento:	SJ198710070390843
Data do Acordão:	10/07/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N370 ANO1987 PAG292
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O direito/dever de informação, referido a função publica da imprensa, como causa justificativa da ofensa a honra, comporta as limitações decorrentes do seu "conteudo" e das "condições concretas do respectivo exercicio". II - Antes do mais, e indispensavel que a ofensa a honra concretamente cometida se revele como "meio adequado e razoavel" do cumprimento do fim que a imprensa, no exercicio da sua função publica, pretende atingir (cfr. alinea a) do n. 2 do artigo 164 do Codigo Penal). III - E de exigir, em segundo lugar, que a imprensa tenha actuado com a "intenção imanente"("latente" ou implicita") de cumprir a sua função publica, ou seja, de exercer o seu direito/dever de informação. IV - As expressões referenciadas no presente aresto caracterizam-se por manifesta desnecessidade e excesso, apresentando objectivamente um caracter ofensivo da honra e consideração devidas ao ofendido. V - No crime de injurias basta o dolo generico para integrar o elemento subjectivo da infracção.