Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040328
Nº Convencional: JSTJ00001763
Relator: MAIA GONÇALVES
Descritores: RECURSO
COMPETENCIA MATERIAL
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ199002210403283
Data do Acordão: 02/21/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 10/89
Data: 05/02/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : E sempre admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça enquanto se discute a violação de normas de competencia em razão da materia e a ofensa de caso julgado, como e entendimento uniforme do Supremo Tribunal de Justiça (Codigo de Processo Penal).