Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
061909
Nº Convencional: JSTJ00007029
Relator: TORRES PAULO
Descritores: EXECUÇÃO FISCAL
ULTRAMAR
EMBARGOS
PRAZO
NATUREZA
PEDIDO
RELAÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento: SJ196707070619091
Data do Acordão: 07/07/1967
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N169 ANO1967 PAG199
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Julgada procedente em primeira instancia uma excepção que prejudicou o conhecimento do pedido e tendo sido interposto recurso, não se verifica a nulidade prevista na ultima parte da alinea d) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil se a Relação, apos revogar aquela decisão, conhece do merito da causa.
II - O prazo para a dedução de embargos a uma execução fiscal tem natureza processual, devendo ser contado nos termos do disposto no artigo 148 do Codigo de Processo Civil.
III - A ilegalidade da contribuição que constitui fundamento de embargos (artigo 176, n. 1, do Codigo das Execuções Fiscais do Ultramar) so se verifica se essa especie de contribuição não existe na lei em vigor ou não esta autorizada a sua cobrança na lei orçamental.