Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043629
Nº Convencional: JSTJ00018034
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: RECURSO PENAL
FUNDAMENTAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Nº do Documento: SJ199302100436293
Data do Acordão: 02/10/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 45/92
Data: 10/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Deve ser rejeitado o recurso penal quando seja manifesta a sua improcedência.
II - É manifestamente improcedente o recurso penal cuja fundamentação carece de qualquer apoio na matéria de facto provada ou do ponto de vista legal.