Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P1060
Nº Convencional: JSTJ00036415
Relator: HUGO LOPES
Descritores: IN DUBIO PRO REO
Nº do Documento: SJ199901280010603
Data do Acordão: 01/28/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SANTAREM
Processo no Tribunal Recurso: 128/98
Data: 06/09/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Sumário : O princípio "in dubio pro reo" é um princípio que tem o seu lugar no âmbito da matéria de facto pelo que a sua violação só pode ser afirmada quando do texto da decisão recorrida resulte que o tribunal, na dúvida, optou por decidir contra o arguido.