Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081272 |  |
REQUISITOS
DANO
MATÉRIA DE FACTO
II - Decidir da existência concreta do dano, enquanto reconduzível a factos, é juízo fora da apreciação do Tribunal de revista.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012903 | ||
| Relator: | BROCHADO BRANDÃO | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DE DELIBERACÃO SOCIAL REQUISITOS DANO MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199110290812721 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1010/90 | ||
| Data: | 03/05/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Um dos requisitos da suspensão de deliberação social é a existência de "dano apreciável" (Código de Processo Civil artigo 296 n. 1). II - Decidir da existência concreta do dano, enquanto reconduzível a factos, é juízo fora da apreciação do Tribunal de revista. | ||
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