Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040840
Nº Convencional: JSTJ00010732
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: DESPACHO DE PRONUNCIA
RECURSO PENAL
ADMISSIBILIDADE
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199106200408403
Data do Acordão: 06/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 248/89
Data: 11/14/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas pelas Relações em recurso do despacho de pronuncia, apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro.