Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081843 |  |
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020956 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | MODIFICAÇÃO DO CONTRATO ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311180818432 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4190 | ||
| Data: | 06/06/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O artigo 37 do Código Civil permite a modificação de um contrato, segundo juízo de equidade desde que, e cumulativamente se verifiquem as seguintes condições: terem as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar sofrido uma alteração anormal e afectar gravemente a exigência das obrigações assumidas pela parte lesada, os princípios da boa fé e não estar coberta pelos riscos próprios do contrato. | ||
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