Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	068695
Nº Convencional:	JSTJ00022554
Relator:	DANIEL FERREIRA
Descritores:	DIREITO DE PREFERÊNCIA COMPROPRIEDADE PRÉDIO CONFINANTE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL CADUCIDADE
Nº do Documento:	SJ198010300686952
Data do Acordão:	10/30/1980
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA. NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	L CARDOSO ANOT 3ED.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A notificação extrajudicial para preferência é distinta da notificação judicial, com regimes próprios e que não podem ser utilizados por analogia, pois têm consequências jurídicas diferentes. Assim, usada a notificação extrajudicial englobando vários prédios e coisas móveis, sem discriminação de preço, os notificados não podem usar dos meios próprios de notificação judicial, para individualização do preço, não caducando o seu direito de preferência quando respondem que exercerão o seu direito no prazo de 6 meses, após a escritura de venda e depois de individualizado o preço do prédio sobre que têm direito de preferência. II - O direito de preferência baseado na compropriedade tem primazia entre as preferências legais e não é estabelecida quanto ao seu exercício, qualquer excepção, prevalecendo, por isso sobre a preferência dos artigos 1380 e 1381, alínea b) do Código Civil.