Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B854
Nº Convencional: JSTJ00031413
Relator: METELLO DE NAPOLES
Descritores: EMPRESA
INSOLVÊNCIA
DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
OBRIGAÇÕES
IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
MATÉRIA DE FACTO
JUÍZO DE VALOR
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
Nº do Documento: SJ199701300008542
Data do Acordão: 01/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 1109/95
Data: 04/05/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Empresa insolvente é a que se acha impossibilitada de cumprir pontualmente as suas obrigações; mas a falência só deve ser decretada quando a empresa se mostre economicamente inviável ou se não se considere possível a sua recuperação financeira.
II - Havendo incumprimento obrigacional que, em face das circunstâncias, revele a impossibilidade de satisfação pontual da generalidade das obrigações, pode a falência ser requerida por qualquer credor que não considere a empresa economicamente viável.
III - O juiz deve reconhecer a situação de insolvência e ordenar o prosseguimento da acção se houver prova de algum dos pressupostos legalmente exigidos.
IV - Perante a formulação de um juizo de valor sobre matéria de facto cabe ao Supremo controlar a sua aplicação quando o julgador faça uso da sua cultura jurídica para determinação do sentido da norma aplicável ou dos critérios de valorização da lei.