Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00032303 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199707100004722 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1100/95 | ||
| Data: | 01/30/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O juiz deve conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e tal nulidade não pode ser suprida pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Assim, devem os autos baixar ao tribunal da Relação para que se pronuncie sobre a questão de que não conheceu, devendo conhecer dela. | ||
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