Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B790
Nº Convencional: JSTJ00035235
Relator: HERCULANO NAMORA
Descritores: ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
VALOR DA CAUSA
Nº do Documento: SJ199811120007902
Data do Acordão: 11/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 701
Data: 09/30/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:
Sumário : Na acção especial de justificação judicial, nos termos do
DL 284/84 de 22 de Agosto, o valor deve ser fixado em em função do preceituado no n. 1 do artigo 311 do CPC.