Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039968
Nº Convencional: JSTJ00016002
Relator: VASCO TINOCO
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
DESPACHO DE PRONUNCIA
Nº do Documento: SJ198904260399683
Data do Acordão: 04/26/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A proibição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça contida no artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75 de 3 de Novembro e ampla, abrangendo a materia de facto e a de direito suscitadas pela pronuncia.