Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002142
Nº Convencional: JSTJ00025925
Relator: LICINIO CASEIRO
Descritores: CATEGORIA PROFISSIONAL
ÓNUS DA PROVA
CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento: SJ198905240021424
Data do Acordão: 05/24/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O trabalhador que exerça funções de categoria superior à sua tem direito a que lhe seja reconhecida essa nova categoria, desde que o exercício de tais funções deixe de ser temporário, ou seja, desde que essas funções sejam exercidas com carácter de normalidade.
II - A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas efectivamente realizadas no exercício da sua actividade e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribua.
III - Se um trabalhador exerce funções que não enquadram exactamente nas descritas na lei, regulamento ou instrumento de regulamentação colectiva do trabalho, deve ser classificado na categoria que mais se aproxima das funções que realmente exerce.
IV - Incumbe ao trabalhador o ónus da prova da existência do contrato de trabalho que invoca, através da verificação dos seus elementos essencialmente constitutivos.
V - Incumbe ao trabalhador o ónus da prova do exercício das funções da categoria reclamada.
VI - Feita essa prova, compete à entidade patronal demonstrar que o exercício daquelas funções não ocorreu de forma contínua ou duradoura, mas antes com carácter temporário.