Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
061851
Nº Convencional: JSTJ00007017
Relator: BOGARIM GUEDES
Descritores: PREPARO PARA DESPESAS
FALTA DE PREPARO
EFEITOS
PAGAMENTO
Nº do Documento: SJ196710100618512
Data do Acordão: 10/10/1967
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N170 ANO1967 PAG236
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:
Sumário : A falta de pagamento do preparo para despesas no prazo legal tem apenas como consequencia não poder a parte faltosa efectuar o preparo para julgamento sem que pague tambem o preparo para despesas, bem como o imposto de justiça igual ao dobro do preparo que não efectuou.