Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086642 |  |
ÂMBITO DO RECURSO
QUESTÃO NOVA
ILAÇÕES
II - As instâncias só dos factos provados é que podem extrair ilações.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028934 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | RECURSO ÂMBITO DO RECURSO QUESTÃO NOVA ILAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511280866421 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7684/93 | ||
| Data: | 04/28/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os tribunais superiores, quando chamados, por recurso, só podem apreciar questões decididas pelos inferiores. II - As instâncias só dos factos provados é que podem extrair ilações. | ||
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