Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003050
Nº Convencional: JSTJ00017373
Relator: DIAS SIMÃO
Descritores: PROCESSO DE TRABALHO
ACÓRDÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
Nº do Documento: SJ199301060030504
Data do Acordão: 01/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6156/90
Data: 10/31/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Em processo de trabalho, a arguição de nulidade da sentença ou acórdão tem de ser feita no requerimento de interposição de recurso.
II - Tendo sido extinta pelo Decreto-Lei n. 228/89, de 17 de Julho, a empresa titular de uma relação jurídico- -laboral e só conservado a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação, caducou o contrato de trabalho que celebrara, não podendo vir a ser condenada na reintegração do trabalhador.