Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017935 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | AMNISTIA RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL ADMISSIBILIDADE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO | ||
| Nº do Documento: | SJ198705130390033 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1987 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO CONHECER DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | O despacho que julgue extinto o procedimento criminal por amnistia "põe termo ao processo" (no caso correccional). Logo, face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, dele cabe recurso até ao Supremo. | ||