Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039003
Nº Convencional: JSTJ00017935
Relator: QUESADA PASTOR
Descritores: AMNISTIA
RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL
ADMISSIBILIDADE
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO
Nº do Documento: SJ198705130390033
Data do Acordão: 05/13/1987
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O despacho que julgue extinto o procedimento criminal por amnistia "põe termo ao processo" (no caso correccional).
Logo, face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, dele cabe recurso até ao Supremo.