Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033921 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO DÍVIDA DE CÔNJUGES EXECUÇÃO DE MEAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO MORATÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199806020003331 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3939/97 | ||
| Data: | 10/02/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A moratória da execução da meação do cônjuge devedor - que era prevista no artigo 1696, n. 1, do CCIV, e no artigo 825, n. 1, do CPC, foi eliminada pelo artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, que deu nova redacção àquele artigo 1696 n. 1, e que no seu artigo 27 dispôs que essa nova redacção é aplicável nas causas pendentes à data da sua entrada em vigor (1 de Janeiro de 1997). | ||
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