Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086246
Nº Convencional: JSTJ00027271
Relator: FARIA DE SOUSA
Descritores: COMPRA E VENDA COMERCIAL
PREÇO DAS MERCADORIAS
PAGAMENTO
PRAZO
REGIME APLICÁVEL
Nº do Documento: SJ199505030862462
Data do Acordão: 05/03/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7577
Data: 04/21/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O contrato de compra e venda mercantil não é um contrato formal, salvo tratando-se de contratos a prazo celebrados entre comerciantes em que, na hipótese de o preço não ser titulado por letras, se deverá passar uma factura, que será acompanhada de um extracto.
II - O regime do Decreto 19490, de 21 de Março de 1931, não é aplicável ao contrato de compra e venda mercantil entre comerciantes, na falta de prazo certo para o pagamento do preço.