Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 066280 |  |
SENTENÇA PROFERIDA CONTRA PORTUGUÊS
CITAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00024196 | ||
| Relator: | DANIEL FERREIRA | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA SENTENÇA PROFERIDA CONTRA PORTUGUÊS CITAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ197701060662802 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Demonstrado que os requeridos aceitaram a citação e lhes foi entregue cópia em português encontram-se preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 4 (alínea b)) da Convenção sobre Processo Civil e Comercial entre Portugal e a Grã-Bretanha assinada em 9 de Julho de 1931 e publicada no Diário de Governo de 28 de Julho de 1932. | ||
| |