Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079640
Nº Convencional: JSTJ00013979
Relator: RICARDO DA VELHA
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESSUPOSTOS
SINAL
REQUISITOS
RESTITUIÇÃO DO SINAL
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
VALIDADE
LICENÇA
LOTEAMENTO URBANO
ALVARÁ
Nº do Documento: SJ199112120796402
Data do Acordão: 12/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1425
Data: 12/07/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: PROVIDO. PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - É jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça a de que o recurso visa apenas a reapreciação de questão apreciada pelo tribunal recorrido e não a apreciação de qualquer questão nova.
II - As quantias entregues a título de sinal, são-no em dinheiro, e a restituição que haja que operar-se é igualmente uma quantia em dinheiro, não obtida por substituição de outra prestação, mas calculada directamente por força do regime do contrato, tendo por referência o quantitativo do sinal.
III - Pelas razões referidas no número anterior, a obrigação de restituição em dobro ou em singelo do sinal, por incumprimento do contrato-promessa, é uma dívida pecuniária, sujeita ao regime do nominalismo monetário inserto no artigo 550 do Código Civil.
IV - Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Julho de 1987, in Boletim do Ministério da Justiça n. 369, página 199 "no domínio do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos promessa de compra e venda de terrenos com ou sem construção compreendida no loteamento".
V - De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça
"na vigência do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que, no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão".