Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037159 | ||
| Relator: | PEIXE PELICA | ||
| Descritores: | ABUSO DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | SJ199905270002852 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9831042 | ||
| Data: | 11/12/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - O abuso de direito pressupõe a existência de uma contradição entre o modo e o fim com que o titular exerce o direito e o poder e o interesse consubstanciado nesse direito. II - Pode consubstanciar-se numa conduta anterior que, objectivamente interpretada face à lei, boa-fé e bons costumes, legitima a convicção de que o direito em questão não seria exercido pelo seu titular. | ||