Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B285
Nº Convencional: JSTJ00037159
Relator: PEIXE PELICA
Descritores: ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199905270002852
Data do Acordão: 05/27/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9831042
Data: 11/12/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O abuso de direito pressupõe a existência de uma contradição entre o modo e o fim com que o titular exerce o direito e o poder e o interesse consubstanciado nesse direito.
II - Pode consubstanciar-se numa conduta anterior que, objectivamente interpretada face à lei, boa-fé e bons costumes, legitima a convicção de que o direito em questão não seria exercido pelo seu titular.