Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018889 | ||
| Relator: | JOSE MAGALHÃES | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305260839332 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A identidade da questão fundamental de direito (art 763 - 1 do Código de Processo Civil) traduz-se na interpretação e aplicação das mesmas disposições legais a identicas situações de facto. II - Ocorre quando, em cada um dos factos facticamente coincidentes, os mesmos preceitos legais são interpretados e aplicados diversamente. | ||
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