Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045552 |  |
VÍCIOS DA SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTO DE FACTO
NULIDADE DA DECISÃO
FACTOS ESSENCIAIS
INDICAÇÃO DE PROVA
REQUISITOS
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030727 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL VÍCIOS DA SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTO DE FACTO NULIDADE DA DECISÃO FACTOS ESSENCIAIS INDICAÇÃO DE PROVA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199607030455523 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SETUBAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1339/91 | ||
| Data: | 06/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não se verifica a nulidade do artigo 379 alínea a) do Código de Processo Penal, quando na decisão se faz uma enumeração completa dos factos provados (quer os constantes da acusação quer os da defesa) necessários a definição de crime e suas circunstâncias relevantes, explicando as razões da sua convicção e individualizando os meios de prova em que se baseou. | ||
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