Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074465
Nº Convencional:	JSTJ00012545
Relator:	MAGALHÃES BAIÃO
Descritores:	CADUCIDADE EXCEPÇÃO PEREMPTORIA TRANSITO EM JULGADO CONTRATO DE TRANSPORTE CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento:	SJ198702250744651
Data do Acordão:	02/25/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Na decisão da 1 instancia, foi julgada improcedente a deduzida excepção peremptoria da caducidade. Sobre isto não foi chamada a Relação a pronunciar-se, tendo aquela decisão transitado em julgado. II - Assim, tal caducidade - ainda que agora se pretenda basear em diversa disposição legal - porque se trata de materia não excluida da disponibilidade das partes, não sera do conhecimento oficioso do tribunal, nem alegavel em qualquer fase do processo. III - Tendo os danos ocorrido em consequencia de deficiente embalagem e acondicionamento das maquinas, tal como foram colocadas sobre o camião - o que pertencia e estava a cargo da re, sendo a ela que, consequentemente, - como expedidora - pertencia o devido cuidado com elas, independentemente da sua ulterior estiva, tal facto retira qualquer responsabilidade ao transportador.