Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086112
Nº Convencional: JSTJ00026908
Relator: SA COUTO
Descritores: CASO JULGADO
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
HONORÁRIOS
ÂMBITO DO RECURSO
Nº do Documento: SJ199510040861122
Data do Acordão: 10/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5076
Data: 02/03/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A parte não recorrida de uma sentença ou acórdão transita em julgado.
II - O recurso pode ser restringido no seu objecto no requerimento de interposição e nas conclusões.
III - A fixação de honorários pressupõe uma quantificação de todo o patrocínio exercido.