Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	075774
Nº Convencional:	JSTJ00011485
Relator:	JOSE DOMINGUES
Descritores:	NULIDADE DE ACORDÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA AMBITO DO RECURSO RESPOSTAS AOS QUESITOS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO PROVA DOCUMENTAL PROVA TESTEMUNHAL
Nº do Documento:	SJ198806150757741
Data do Acordão:	06/15/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Para que se verifique a nulidade de omissão de pronuncia em acordão da Relação, e necessario que a questão respectiva tenha sido posta, em sede de recurso, a apreciação daquele tribunal. II - Isto, porquanto os recursos se destinam a obter a modificação das decisões recorridas e não a criar decisões sobre materia nova. III - Tudo, a menos que a questão omitida devesse ser do conhecimento oficioso do Tribunal. IV - O Supremo julga apenas de direito, não podendo exercer censura sobre a apreciação das provas e fixação dos factos materiais feita pelo tribunal recorrido, salvo nos casos especialmente previsto na segunda parte do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. V - A interpretação das clausulas negociais constitui materia de facto da exclusiva competencia das Instancias que o Supremo tem de acatar, a menos que se mostrem violados os criterios interpretativos dos artigos 236 a 238 do Codigo Civil. VI - A força probatoria dos documentos autenticos ou particulares definida nos artigos 371 e 376 deste Codigo não se confunde com o problema da interpretação do contexto de tais documentos que, para este efeito, admite prova testemunhal - artigo 393 n. 3 do Codigo Civil.