Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00035431 | ||
| Relator: | ARMANDO LOURENÇO | ||
| Descritores: | CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO SOCIEDADES COMERCIAIS DANOS MORAIS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199901260008691 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/1999 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7973/97 | ||
| Data: | 02/19/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | A DECLARAÇÃO DE VOTO QUESTIONA A ADMISSIBILIDADE DA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A SOCIEDADES COMERCIAIS. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Na citação de réu residente em país estrangeiro, ainda que ele seja nacional desse país, não é exigido o uso de outra língua que não a portuguesa. II - Porque a intenção de uma conduta é matéria de facto pode ser provada por confissão presumida. III - A indemnização por danos não-patrimoniais, quando se trata de pessoas colectivas, justifica-se pela ideia de penalizar o infractor. | ||
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