Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 02B2071 |  |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
COMPETÊNCIA MATERIAL
CPC95 ARTIGO 62 ARTIGO 86 N1 ARTIGO 107 N1.
1. A, na qualidade de cooperante fundador, em 24.7.2000 requereu no Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia - 2° Juízo - procedimento cautelar pedindo a suspensão da execução da deliberação social de "B" - cooperativa do ramo de ensino e do 1 ° grau, constituída por escritura pública de 18.12.1987 -, tomada na Assembleia Geral Extraordinária de 19/07/2000, que aprovou a aquisição de um imóvel para ampliação das instalações escolares da requerida e mandatou o Presidente da Direcção para as negociações e intervenção na escritura que se venha a celebrar.
A Ré, contestou pedindo o indeferimento do procedimento cautelar.
Por despacho de fls. 214 a 218, a requerida foi absolvida da instância, com fundamento na incompetência em razão da matéria do Tribunal de Comércio.
O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 18.02.2002, negando provimento ao agravo do requerente, confirmou o despacho recorrido.
Ainda não convencido, interpõe recurso de agravo em 2ª instância, invocando erro de interpretação e de aplicação do disposto no art.º 89º, nº 1, alínea d) da Lei n. 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), 9 do Código Civil e 70 do C.P.C..
O Ex. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso não ser provido.
2. A questão a decidir consiste em determinar o tribunal competente em razão da matéria para conhecer da providência cautelar de suspensão da execução da deliberação da assembleia geral extraordinária da "B" e a matéria a considerar é a exposta.
No âmbito da jurisdição civil, a competência dos tribunais judiciais é regulada conjuntamente pelas leis de organização judiciária e pelas disposições do CPC "(1)"; na ordem interna a jurisdição reparte-se entre os tribunais, segundo a matéria, a hierarquia, o valor da causa, forma de processo aplicável e o território - n. 1 2 do art. 62º CPC.
Nos termos do art. 89 da LOFTJ "(2)" compete aos tribunais de comércio, preparar e julgar: (1) processos de recuperação de empresas e falência, as acções relativas ao contrato de sociedade, ao exercício de direitos sociais, suspensão e anulação de deliberações sociais, dissolução e liquidação judicial de sociedades, as de declaração cuja causa de pedir verse sobre propriedade industrial, as referidas no Cód. Reg. Comercial e as de nulidade e anulação previstas no Cód. Prop. Industrial; (2) os recursos de decisões sobre direitos privativos, nos termos previstos no , p. no Cód. Prop. Industrial, de despachos dos conservadores do registo comercial e de decisões do Conselho de Concorrência e do Conselho de Concorrência e da Direcção-Geral de Comércio e Concorrência, em matéria de contra-ordenações. A competência referida em (1) abrange os incidentes e apensos
Este Supremo já teve oportunidade de se pronunciar sobre o âmbito da competência em razão da matéria dos tribunais de comércio, no acórdãos de 08.03.2001, processo nº 3725/00-6 - relativamente a uma providência cautelar de suspensão da execução de deliberação social de uma associação desportiva de utilidade pública (clube de futebol) que pretendia transformar-se em SAD -, de 05.02.2002, processo 4091/01-2ª e de 04.07.2002, processo nº 1122/02-7ª - ambos relativos a acções de anulação de deliberações de assembleias gerais de cooperativas de ensino e de habitação, respectivamente. Em todos eles se entendeu que o tribunal de comércio era incompetente .
Refere-se no último desses acórdãos, subscrito como adjunto pelo ora relator, citando o anterior de 05.02.2002:
"Lê-se na al. d), do n.° 1, do art.°89° da LOFTJ que compete aos tribunais de comércio preparar e julgar «As acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais.»
Chegados, assim, ao âmago da questão que constitui o objecto do presente recurso, importa averiguar se uma acção de anulação de deliberação social tomada por uma Cooperativa cabe ou ano no âmbito da alínea d) do n° 1 do artigo 89° da LOFTJ.
Integrará tal deliberação matéria comercial em sentido amplo?
A resposta, como se vai ver, não poderá deixar de ser negativa.
Resulta não só do elenco de competências constante do artigo 89° da LOFTJ mas também da exposição de motivos e dos demais trabalhos preparatórios que estiveram na génese dos Tribunais de comércio mediante a conversão dos Tribunais de Recuperação da Empresa e de Falência "(3)" Proposta de Lei 182/VII, citada no douto acórdão da Relação, onde se alude à nova competência englobando o "contencioso das sociedades comerciais", que a competência dos Tribunais de comércio no que se refere às acções de suspensão e anulação das deliberações sociais, se queda pelas deliberações tomadas por pessoas colectivas de fins lucrativos, ou seja, pelas sociedades comerciais que têm por objecto a prática de actos de comércio e adoptem um dos quatro tipos previstos no Código das Sociedades Comerciais (artigo 1º n° 2), ou por sociedades a elas equiparadas nos termos do n ° 4 do mesmo artigo 1 do CSC.
Na verdade, a competência dos Tribunais de comércio prende-se com questões relacionadas com a vida e actividade das sociedades comerciais e das sociedades civis sob forma comercial, não podendo deixar de ser esse o quadro hermenêutico - sistemático e teleológico - que deve orientar o intérprete na determinação do sentido e alcance que o legislador quis atribuir à referida alínea d) do n° 1 do artigo 89° da LOFTJ .
Nos termos do artigo 2° do Código Comercial, «serão considerados actos de comércio todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste Código, e, além deles, todos os contratos e obrigações dos comerciantes, que ano forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar.»
Em face da irrelevância, no caso, da segunda parte do normativo reproduzido, há que apurar se a acção de anulação em causa se acha regulada no Código Comercial ou na legislação posterior de natureza mercantil, maxime, no Código das Sociedades Comerciais.
A resposta é negativa, uma vez que, nem no Código Comercial nem na restante legislação mercantil está prevista qualquer menção às cooperativas, acrescendo que as mesmas são objecto de diploma próprio, actualmente, a Lei n° 51/96, de 7 de Setembro, que aprovou o Código Cooperativo.
Ora, nos termos do n° 1 do artigo 2° do Código Cooperativo, «as cooperativas são pessoas colectivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entre ajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles.»
Ou seja: a ausência de espírito lucrativo é inerente à noção de "cooperativa", sendo elemento estruturante dos princípios cooperativos.
Pelo contrário, o fim lucrativo caracteriza, e é indissociável, do contrato de sociedade (artigo 980° do Código Civil).
Nem se diga, como pretendem os Recorrentes, que o Código das Sociedades Comerciais é subsidiariamente aplicável para preenchimento das lacunas do Código Cooperativo que não possam ser colmatadas pelo recurso à legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo - Cfr . o artigo 9° do C. Cooperativo, amplamente citado nas alegações do recurso.
É que não pode esquecer-se que o artigo 9° do Código Cooperativo só remete para essa aplicação subsidiária "na medida em que se não desrespeitem os princípios cooperativos". Ora, inerente a esses princípios, está, como já se disse. a ausência de espírito lucrativo.
Somos, assim, levados a concluir que os conflitos em sede de Direito Cooperativo não cabem na competência dos Tribunais de Comércio.
Por outro lado, e tal como se refere na decisão da 1.ª instância, actualmente, as cooperativas não podem ser consideradas como sociedades.
Conclui-se, pois, que a presente acção de anulação de deliberação social tomada por uma Cooperativa não cabe na competência dos Tribunais de Comércio, na previsão do artigo 89° da LOFTJ
Tanto basta para concluir pela improcedência do presente recurso.
Falta apurar agora, em obediência ao comando do artigo 107°, n° 1, do CPC, qual é o Tribunal competente para conhecer da presente acção.
Não cabendo na competência dos Tribunais de Comércio nem na dos restantes tribunais de competência especializada a que se referem os artigos 78° a 95° da LOFTJ deve concluir-se que, residualmente, caberá na competência material dos tribunais judiciais de 1.ª instância previstos nos artigos 62°, 63° e 64° da Lei em apreço."
Continua válida, pelas razões antes expostas, a interpretação da al. d) do nº 1 do art.º 89º acima transcrita.
Como o valor da providência de suspensão de execução da deliberação é superior à alçada do tribunal da Relação e a Cooperativa requerida está sediada no Porto, tendo em conta o disposto no art.º 107º, nº 1 e 86º, nº 1 do CPC, 97º, nº 1, a) e c) da LOFTJ e o seu Regulamento, aprovado pelo DL 186-A/99 de 31 de Maio, cabe às Varas Cíveis da comarca do Porto preparar e julgar o processo.
Decisão:
- Nega-se provimento ao agravo e julga-se competente em razão da matéria para conhecer da providência cautelar as Varas Cíveis da Comarca do Porto.
- Custas pelo recorrente.
Lisboa, 19 de Setembro de 2002
Dionísio Correia,
Quirino Soares,
Neves Ribeiro.
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"(1)" Abreviatura do Código de Processo Civil
"(2)" Diploma a que respeitam os preceitos a citar sem outra menção
"(3)" Proposta de Lei n. n182/VII, citada no douto acórdão da Relação, onde se alude à nova competência englobando o "contencioso das sociedades comerciais"