Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029681 | ||
| Relator: | SA FERREIRA | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO BURLA CONCURSO DE INFRACÇÕES PENA ACESSÓRIA EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199601180486543 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC BRAGANÇA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 55/95 | ||
| Data: | 07/12/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - São diferentes os valores jurídicos protegidos pelos artigos 177 n. 1 e 296 e 297 do Código Penal de 1982. Assim, a infracção prevista no primeiro preceito ganhará autonomia, se a prevista nos segundos for acompanhada de outra circunstância modificativa que não a introdução em lugar vedado ao público. II - Ao vender uma coisa que não lhe pertence, o vendedor prejudica imediatamente o comprador de boa fé. III - A pena acessória de expulsão de cidadão estrangeiro não é de aplicação automática; o crime cometido há-de justificá-la. | ||
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