Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041864 |  |
INDEMNIZAÇÃO
PROCESSO PENAL
CONDENAÇÃO
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
ARGUIDO
PAGAMENTO
CUSTAS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003798 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | PEDIDO CÍVEL INDEMNIZAÇÃO PROCESSO PENAL CONDENAÇÃO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL ARGUIDO PAGAMENTO CUSTAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199109260418643 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N409 ANO1991 PAG677 | ||
| Tribunal Recurso: | T CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 138/90 | ||
| Data: | 02/01/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUDIC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Os assistentes e os arguidos, ao contrário do que sucedia no anterior Código de Processo Penal, não devem ser considerados automaticamente no pagamento de custas do pedido cível, uma vez que já são tributados pela sua intervenção como sujeitos penais. | ||
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