Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01A1891
Nº Convencional: JSTJ00041756
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ARRESTO
PROVAS
CONTRADITÓRIO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Nº do Documento: SJ200107050018916
Data do Acordão: 07/05/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8113/00
Data: 12/13/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 3 A ARTIGO 388 N1 B.
Sumário : O arrestante pode oferecer novos meios de prova para contraprova de novos factos alegados pelo arrestado na oposição ao arresto.
Decisão Texto Integral: