Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081417 |  |
REQUISITOS
MOEDA ESTRANGEIRA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016268 | ||
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA | ||
| Descritores: | COMPENSAÇÃO REQUISITOS MOEDA ESTRANGEIRA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199205280814172 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3996 | ||
| Data: | 01/24/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A diversidade das moedas de pagamento das dívidas a compensar - escudos uma e marcos alemães outra - não constitui obstáculo à compensação quando os dois devedores-credores são portugueses, com situações económico-financeiras diferentes e a cessão de uma dívida foi apurada com consciência de não prejudicar o outro credor. | ||
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