Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ000 | ||
| Relator: | MAIA COSTA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECLAMAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
| Nº do Documento: | SJ20070328004543 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/2007 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECURSO PENAL | ||
| Decisão: | REJEITADO DO RECURSO | ||
| Sumário : | A decisão do presidente do STJ de não confirmar o despacho de não admissão de recurso, julgando procedente a reclamação, não vincula o Supremo Tribunal – art. 405.º, n.º 4, parte final, do CPP. | ||
| Decisão Texto Integral: |