Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
07P454
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: MAIA COSTA
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECLAMAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ20070328004543
Data do Acordão: 03/28/2007
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: REJEITADO DO RECURSO
Sumário :
A decisão do presidente do STJ de não confirmar o despacho de não admissão de recurso, julgando procedente a reclamação, não vincula o Supremo Tribunal – art. 405.º, n.º 4, parte
final, do CPP.
Decisão Texto Integral: