Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031990 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | RECURSO CONCLUSÕES ACÇÃO DE DESPEJO RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199705270000791 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8429/95 | ||
| Data: | 07/11/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | PAIS SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO PREDIAL PÁG231. ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO 2ED PÁG267. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - PODER POL. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não é de tomar em conta a "conclusão" de que houve um erro de apreciação de provas, sem todavia se fundamentar uma tal afirmação. II - Se na acção de despejo ainda se discutir a legitimidade do réu não poderá o autor socorrer-se do n. 2 do artigo 58 da RAU - 1990. É que só poderá falar-se de "rendas vencidas", na pendência da causa, se o arrendamento se tiver por indiscutível. | ||
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