Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035684 | ||
| Relator: | SILVA GRAÇA | ||
| Descritores: | ALEGAÇÕES CONCLUSÕES PRINCÍPIO DA IGUALDADE VIOLAÇÃO DA LEI | ||
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| Nº do Documento: | SJ199902090005382 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6812 | ||
| Data: | 06/06/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não há conclusões se não emanarem do que se expôs e considerou ao longo da alegação. II - Não basta dizer que a interpretação dada pela Relação a certas normas é inconstitucional por violação de preceitos constitucionais, nomeadamente, do princípio da igualdade - há que concretizar os fundamentos. | ||
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