Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99S115
Nº Convencional: JSTJ00038590
Relator: ALMEIDA DEVEZA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
JUSTA CAUSA
CATEGORIA PROFISSIONAL
BAIXA DE CATEGORIA
PODER DE DIRECÇÃO
Nº do Documento: SJ20001206001154
Data do Acordão: 12/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 104/98
Data: 02/18/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCCT89 ARTIGO 34 N2 ARTIGO 35 N1 B.
LCT69 ARTIGO 18 ARTIGO 19 A C ARTIGO 21 N1 D.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC28/96 DE 1996/11/20 4SEC.
ACÓRDÃO STJ PROC4237/95 DE 1995/11/15 4SEC.
Sumário : I- A categoria profissional há-de corresponde às funções exercidas pelo trabalhador.
II- Uma vez atribuída ou reconhecida determinada categoria, o empregador deve colocar o trabalhador a executar as tarefas dessa categoria.
III- A violação da protecção da categoria profissional constitui justa causa da rescisão.
IV- Se o trabalhador exerce funções de chefia são-lhe de legadas competências hierárquicas e funcionais.
V- No uso do seu poder de direcção a entidade patronal pode retirar ao trabalhador aquelas funções de chefia, de direcção e funcionais, pois o trabalhador não têm direito a exercer sempre aquelas funções.
Decisão Texto Integral: